Última atualização: 12 de novembro de 2026
As presentes condições gerais compreendem duas partes: a Parte I regula a utilização do sítio www.isocod.com; a Parte II define as condições em que a ISOCOD presta os seus serviços de consultoria, conceção, desenvolvimento e integração de soluções de inteligência artificial.
O Sítio e os serviços são propostos pela ISOCOD LTD (“ISOCOD”), sociedade de responsabilidade limitada de direito inglês (private limited company), com sede social em 182-184 High Street North, East Ham, Londres E6 2JA, Reino Unido. Contacto: contact@isocod.com.
Aplicáveis a qualquer pessoa que consulte o sítio www.isocod.com.
As presentes condições gerais de utilização (as “CGU”) têm por objeto definir as modalidades de acesso e de utilização do sítio www.isocod.com (o “Sítio”), editado pela ISOCOD LTD.
Qualquer consulta do Sítio implica a aceitação plena e integral das presentes CGU. Se não aceitar estas condições, convidamo-lo a não utilizar o Sítio.
O Sítio é de acesso gratuito para qualquer utilizador que disponha de acesso à Internet. Os custos de acesso e de equipamento ficam a cargo do utilizador.
A ISOCOD procura manter o Sítio permanentemente acessível, sem, contudo, a tal estar obrigada. O acesso pode ser suspenso, nomeadamente para operações de manutenção, de atualização ou em caso de força maior, sem que tal confira direito a indemnização.
As informações apresentadas no Sítio (descrições de serviços, exemplos de casos de utilização, tecnologias referidas, prazos indicativos) são fornecidas a título meramente informativo. Não constituem nem uma oferta contratual, nem um compromisso de resultado.
Apenas uma proposta comercial ou um orçamento aceite por escrito vincula a ISOCOD, nas condições previstas na Parte II.
Todos os elementos do Sítio — textos, logótipo e marca ISOCOD, ilustrações, animações, elementos gráficos, paginação e código-fonte — encontram-se protegidos pelo direito da propriedade intelectual e permanecem propriedade exclusiva da ISOCOD ou dos seus licenciantes.
É proibida qualquer reprodução, representação, adaptação ou exploração, total ou parcial, sem a autorização escrita prévia da ISOCOD.
Os nomes de produtos, tecnologias e marcas de terceiros referidos no Sítio pertencem aos respetivos titulares. A sua menção tem uma finalidade meramente descritiva e não implica qualquer parceria nem aprovação da sua parte.
O utilizador que dirija um pedido através do formulário de contacto compromete-se a fornecer informações exatas e a não transmitir qualquer conteúdo ilícito, difamatório, publicitário não solicitado ou malicioso.
A ISOCOD reserva-se o direito de não dar seguimento a um pedido, nomeadamente em caso de abuso, de pedido manifestamente não sério ou sem relação com as suas atividades.
É nomeadamente proibido:
A ISOCOD emprega meios razoáveis para assegurar a exatidão e a atualização das informações publicadas, sem poder garantir a ausência de erros ou omissões, nem a ausência de interrupções ou de vírus.
A ISOCOD não pode ser responsabilizada pelos danos indiretos resultantes da utilização do Sítio. As ligações para sítios de terceiros são fornecidas a título informativo; a ISOCOD não exerce qualquer controlo sobre o seu conteúdo e declina qualquer responsabilidade a esse respeito.
Os tratamentos de dados pessoais realizados através do Sítio, nomeadamente pelo formulário de contacto, são descritos na política de privacidade. O Sítio não utiliza cookies publicitários nem identificadores de medição de audiência de terceiros; apenas um cookie técnico pode memorizar a sua preferência de idioma.
A ISOCOD pode alterar as presentes CGU a qualquer momento. A versão aplicável é a que estiver em linha no momento da consulta do Sítio.
As presentes CGU são regidas pelo direito inglês (direito de Inglaterra e País de Gales). Qualquer litígio relativo à utilização do Sítio é da competência dos tribunais de Inglaterra e País de Gales, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção dos consumidores no seu país de residência.
Aplicáveis a todos os serviços prestados pela ISOCOD aos seus clientes profissionais.
As presentes condições gerais de prestação de serviços (as “CGPS”) aplicam-se a todos os serviços prestados pela ISOCOD LTD (“ISOCOD”) aos seus clientes (o “Cliente”), nomeadamente: consultoria, auditoria, estudo e enquadramento, conceção UX/UI, desenvolvimento de aplicações web e móveis à medida, integração de soluções de inteligência artificial, conceção de agentes e de automatizações, manutenção, suporte e formação (os “Serviços”).
O contrato que vincula as partes (o “Contrato”) é constituído, por ordem de prioridade decrescente: (i) pela proposta comercial ou orçamento aceite e as suas eventuais condições particulares, (ii) pelos seus anexos (caderno de encargos, acordo de tratamento de dados, níveis de serviço), (iii) pelas presentes CGPS.
As CGPS prevalecem sobre as condições gerais de compra do Cliente, salvo derrogação expressa e escrita da ISOCOD.
Os Serviços destinam-se a profissionais. Se o Cliente atuar na qualidade de consumidor, as disposições imperativas do direito do consumo que lhe sejam aplicáveis aplicam-se em complemento e prevalecem sobre qualquer estipulação em contrário.
No Contrato, os termos seguintes têm o significado que a seguir se indica:
Salvo menção em contrário, as propostas comerciais e orçamentos da ISOCOD são válidos por trinta (30) dias a contar da sua emissão.
O Contrato considera-se formado com a receção pela ISOCOD da proposta ou do orçamento aceite pelo Cliente (assinatura manuscrita ou eletrónica, ou aceitação expressa por e-mail) e, quando previsto, do pagamento do sinal.
Qualquer alteração do âmbito, dos prazos ou do preço é objeto de um pedido de alteração aceite por escrito por ambas as partes.
Os Serviços são realizados segundo uma das modalidades seguintes, especificada na proposta:
A ISOCOD privilegia uma abordagem iterativa (ciclos curtos, demonstrações regulares, backlog priorizado e partilhado). Neste contexto, o conteúdo de cada iteração pode ser ajustado de comum acordo, no respeito do orçamento acordado; qualquer pedido que exceda o âmbito inicial é objeto de uma estimativa complementar.
A ISOCOD compromete-se a executar os Serviços com diligência, em conformidade com as regras da arte e os usos da profissão, afetando-lhes intervenientes que disponham das competências requeridas.
A ISOCOD está sujeita a uma obrigação de meios. Informa e aconselha o Cliente, e alerta-o para os riscos, constrangimentos ou dificuldades que identifique no âmbito da sua missão.
O êxito dos Serviços pressupõe uma colaboração ativa do Cliente, que se compromete nomeadamente a:
Qualquer atraso ou incumprimento do Cliente na execução das suas obrigações desloca o calendário na mesma medida e pode dar lugar a uma faturação complementar dos tempos de espera ou de retoma.
Os prazos são indicativos, salvo compromisso expresso qualificado como imperativo no Contrato. São estabelecidos com base nas informações disponíveis e na colaboração esperada do Cliente.
A ultrapassagem de um prazo não pode justificar a anulação da encomenda, a retenção de pagamentos nem a aplicação de penalizações, salvo estipulação em contrário do Contrato.
A cada entrega, o Cliente dispõe de dez (10) dias úteis para proceder à Aceitação e notificar por escrito as anomalias detetadas, de forma precisa e reproduzível. As anomalias são qualificadas como bloqueantes (impedindo a utilização de uma função essencial), maiores (degradando significativamente uma função) ou menores (sem impacto significativo).
A ISOCOD corrige as anomalias bloqueantes e maiores em prazos razoáveis e submete seguidamente uma nova versão à Aceitação. As anomalias menores não obstam à Aceitação e são corrigidas segundo um calendário acordado.
Na falta de reservas notificadas no prazo fixado, ou logo que o Entregável seja colocado em produção ou explorado pelo Cliente, a Aceitação considera-se dada sem reservas.
Os preços são expressos sem impostos, em euros ou na moeda indicada na proposta; o IVA (VAT) e os demais impostos aplicáveis são faturados em acréscimo, à taxa em vigor, se for caso disso segundo o mecanismo de autoliquidação aplicável aos serviços transfronteiriços.
Salvo menção em contrário, não estão incluídos no preço e são refaturados mediante comprovativo ou segundo as modalidades da proposta: as despesas de deslocação, as licenças e assinaturas de Componentes de terceiros, o alojamento, os custos de publicação nas lojas de aplicações e os custos de consumo dos serviços de IA (tokens, pedidos, armazenamento).
Os preços das assinaturas podem ser revistos uma vez por ano, mediante pré-aviso escrito de sessenta (60) dias.
Salvo condições particulares: (i) a preço fixo, é faturado um sinal de trinta por cento (30 %) na encomenda e o saldo segundo o calendário de pagamentos previsto; (ii) em regime de tempo e meios, os serviços são faturados mensalmente, a termo vencido; (iii) as assinaturas são faturadas antecipadamente.
As faturas são pagáveis por transferência bancária a trinta (30) dias a contar da data da sua emissão, sem desconto por pagamento antecipado.
Qualquer atraso de pagamento implica de pleno direito, sem interpelação prévia, a aplicação de juros de mora à taxa legal prevista no Late Payment of Commercial Debts (Interest) Act 1998, ou seja, oito (8) pontos percentuais acima da taxa de base do Banco de Inglaterra, bem como da indemnização fixa pelos custos de cobrança prevista nessa lei, sem prejuízo de uma indemnização complementar pelos custos razoáveis de cobrança.
Após uma interpelação que tenha permanecido sem efeito durante quinze (15) dias, a ISOCOD pode suspender a execução dos Serviços até ao pagamento integral, sem que tal suspensão lhe possa ser censurada.
Qualquer contestação de uma fatura deve ser formulada por escrito e fundamentada no prazo de quinze (15) dias após a sua receção; a parte não contestada permanece exigível.
Desenvolvimentos específicos. Sob reserva do pagamento integral do preço, a ISOCOD cede ao Cliente, a título exclusivo, os direitos patrimoniais de autor sobre os Desenvolvimentos específicos — direitos de reprodução, de representação, de adaptação, de modificação, de tradução, de distribuição e de exploração, em qualquer suporte — para o mundo inteiro e por toda a duração legal de proteção. Até ao pagamento integral, o Cliente beneficia de um simples direito de utilização não exclusivo, limitado às necessidades da Aceitação.
Elementos preexistentes. A ISOCOD conserva a plena propriedade dos seus Elementos preexistentes. Quando estes sejam integrados nos Entregáveis, a ISOCOD concede ao Cliente uma licença não exclusiva, mundial, perpétua e incluída no preço, que lhe permite utilizar, modificar e manter os Entregáveis. Esta licença não permite a exploração separada dos Elementos preexistentes.
Componentes de terceiros. Os Componentes de terceiros, nomeadamente de código aberto, permanecem sujeitos às respetivas licenças, que o Cliente se compromete a respeitar. A ISOCOD informa o Cliente das principais licenças utilizadas e zela pela sua compatibilidade com a utilização prevista.
Código-fonte. O código-fonte dos Desenvolvimentos específicos é entregue ao Cliente, ou depositado no repositório de código que este indique, o mais tardar após o pagamento integral do preço.
A ISOCOD permanece livre de reutilizar os conhecimentos, métodos e know-how gerais adquiridos durante os Serviços, sem utilizar as informações confidenciais do Cliente.
Modelos e fornecedores terceiros. As Soluções de IA assentam em modelos fornecidos por terceiros (por exemplo Anthropic, OpenAI, Google ou Mistral AI) ou em modelos de código aberto, escolhidos de acordo com o Cliente. A sua utilização está sujeita às condições desses fornecedores. A ISOCOD não pode ser responsabilizada pela sua indisponibilidade, pelas suas evoluções, pelas suas alterações de preços ou pela descontinuação de um modelo; a adaptação de uma Solução de IA que daí resulte pode ser objeto de um orçamento.
Natureza dos Resultados gerados. Os sistemas de IA assentam em métodos probabilísticos: os Resultados gerados podem conter erros, imprecisões, omissões ou enviesamentos. A ISOCOD aplica medidas razoáveis (conjuntos de testes, avaliação, salvaguardas, rastreabilidade), mas não garante nem a exatidão, nem a exaustividade, nem a adequação dos Resultados gerados a uma utilização particular.
Supervisão humana. O Cliente permanece o único responsável pela utilização que faz dos Resultados gerados e pelas decisões tomadas com base nestes. Compromete-se a prever uma supervisão humana adequada, em particular para qualquer decisão suscetível de produzir efeitos jurídicos ou de afetar significativamente pessoas.
Conformidade regulamentar. Na qualidade de responsável pela implantação, o Cliente permanece responsável pela qualificação dos seus casos de utilização à luz do Regulamento (UE) 2024/1689 relativo à inteligência artificial e das demais regulamentações aplicáveis. A ISOCOD acompanha-o, a pedido, nesta análise. A ISOCOD recusa conceber qualquer sistema abrangido pelas práticas proibidas por esse regulamento.
Dados. Os dados do Cliente são utilizados apenas para a execução do Contrato. Sempre que possível, a ISOCOD privilegia configurações nas quais os fornecedores de modelos não utilizam os dados transmitidos para treinar os seus modelos, bem como uma região de alojamento acordada com o Cliente.
Custos de utilização. Os custos de consumo dos serviços de IA ficam a cargo do Cliente, quer diretamente através das suas próprias contas, quer por refaturação segundo as modalidades da proposta.
Direitos sobre os Resultados gerados. Na medida do permitido pela lei e pelas condições dos fornecedores, os eventuais direitos sobre os Resultados gerados para o Cliente pertencem a este. A ISOCOD não garante que esses Resultados gerados sejam suscetíveis de proteção por um direito de propriedade intelectual, nem que estejam isentos de semelhanças com conteúdos de terceiros.
Cada parte compromete-se a manter estritamente confidenciais as informações de qualquer natureza comunicadas pela outra parte no âmbito do Contrato, a utilizá-las apenas para a sua execução e a divulgá-las apenas às pessoas que delas necessitem de ter conhecimento, sujeitas a uma obrigação equivalente.
Esta obrigação não se aplica às informações que tenham entrado no domínio público sem culpa da parte destinatária, que esta já conhecesse, que tenha recebido legitimamente de um terceiro ou cuja divulgação seja exigida pela lei ou por uma autoridade. Mantém-se em vigor durante toda a duração do Contrato e cinco (5) anos após o seu termo.
Cada parte compromete-se a respeitar a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do Reino Unido (UK GDPR), o Data Protection Act 2018 e, quando aplicável, o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
Quando, no âmbito dos Serviços, a ISOCOD trate dados pessoais por conta do Cliente, atua na qualidade de subcontratante na aceção do artigo 28.º do UK GDPR e, se for caso disso, do RGPD. As partes celebram então um acordo de tratamento de dados que especifique nomeadamente o objeto e a duração do tratamento, as instruções do Cliente, as medidas de segurança, o recurso a subcontratantes ulteriores, o enquadramento de eventuais transferências para fora do Reino Unido ou do Espaço Económico Europeu mediante garantias adequadas, a assistência prestada ao Cliente e o destino dos dados no termo do Contrato.
Os dados dos interlocutores do Cliente são tratados pela ISOCOD para a gestão da relação comercial, em conformidade com a sua política de privacidade.
A ISOCOD garante a conformidade dos Desenvolvimentos específicos com as especificações validadas durante um período de três (3) meses a contar da Aceitação. Durante este período, a ISOCOD corrige gratuitamente as anomalias reproduzíveis que lhe sejam comunicadas e que resultem de um incumprimento dessas especificações.
A garantia não cobre as anomalias resultantes de:
Para além do período de garantia, as intervenções enquadram-se num contrato de manutenção ou são faturadas segundo as tarifas em vigor.
Quando contratados, os serviços de manutenção podem compreender a manutenção corretiva, a manutenção preventiva (atualizações de segurança e de dependências) e a manutenção evolutiva, segundo o âmbito e os níveis de serviço definidos na proposta.
Salvo estipulação em contrário, os contratos de manutenção são celebrados por um período inicial de doze (12) meses, renovável tacitamente por períodos sucessivos de doze (12) meses, salvo denúncia por uma das partes mediante pré-aviso de dois (2) meses antes do termo.
Quando a ISOCOD implementa por conta do Cliente um alojamento, serviços cloud ou contas junto de fornecedores terceiros, estes estão sujeitos às condições desses fornecedores. A ISOCOD recomenda que essas contas sejam abertas em nome do Cliente, que mantém o seu controlo. A responsabilidade da ISOCOD limita-se à configuração que realizou.
A responsabilidade da ISOCOD só pode ser acionada em caso de culpa provada e limita-se aos danos diretos e previsíveis sofridos pelo Cliente. Excluem-se os danos indiretos, tais como perda de volume de negócios, de lucros, de clientela, de dados ou dano à imagem.
Por todas as causas conjuntamente, a responsabilidade total da ISOCOD ao abrigo do Contrato limita-se ao montante, sem impostos, efetivamente pago pelo Cliente a título da encomenda em causa durante os doze (12) meses anteriores ao facto gerador.
Estas limitações não se aplicam em caso de morte ou de danos corporais causados por negligência, de fraude ou de declaração fraudulenta, nem nos demais casos em que a lei aplicável proíba excluir ou limitar a responsabilidade.
O Cliente é responsável pela cópia de segurança regular dos seus dados e sistemas. Na medida do permitido pela lei, qualquer ação de responsabilidade deve ser intentada no prazo de um (1) ano a contar do conhecimento do facto gerador.
Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada por um incumprimento das suas obrigações resultante de um evento de força maior, isto é, de um evento alheio ao seu controlo, que não pudesse ser razoavelmente previsto aquando da celebração do Contrato e cujos efeitos não possam ser evitados por medidas adequadas. As obrigações afetadas ficam suspensas durante a duração do evento.
Se o evento se prolongar para além de sessenta (60) dias, cada parte pode resolver o Contrato por escrito, sem indemnização, permanecendo devidos os Serviços realizados.
A ISOCOD pode confiar a totalidade ou parte dos Serviços a subcontratantes qualificados, pelos quais responde. Para os tratamentos de dados pessoais, o recurso a subcontratantes ulteriores efetua-se em conformidade com o acordo de tratamento de dados.
Durante a vigência do Contrato e doze (12) meses após o seu termo, o Cliente abstém-se de solicitar ou contratar, direta ou indiretamente, qualquer colaborador da ISOCOD que tenha participado nos Serviços, salvo acordo escrito prévio da ISOCOD. Em caso de incumprimento, o Cliente pagará à ISOCOD uma indemnização fixa igual a doze (12) meses da última remuneração bruta do colaborador em causa.
Salvo oposição escrita do Cliente, a ISOCOD pode mencionar o nome e o logótipo do Cliente a título de referência comercial e descrever sucintamente a natureza dos Serviços, com exclusão de qualquer informação confidencial.
O Contrato produz efeitos a partir da sua formação e prossegue até à conclusão dos Serviços ou até ao termo previsto.
Em caso de incumprimento grave de uma das partes das suas obrigações, não sanado no prazo de trinta (30) dias após a receção de uma interpelação, a outra parte pode resolver o Contrato de pleno direito por escrito, sem prejuízo de quaisquer perdas e danos.
Em caso de resolução antecipada por iniciativa do Cliente fora de qualquer incumprimento da ISOCOD, o Cliente paga os Serviços realizados, as despesas incorridas não anuláveis e, para os Serviços a preço fixo, uma indemnização igual a vinte por cento (20 %) do montante restante a faturar.
Seja qual for a causa, o termo do Contrato implica a entrega ao Cliente dos Entregáveis pagos, incluindo o código-fonte correspondente. A pedido do Cliente, a ISOCOD pode assisti-lo na transferência para outro prestador ou para as suas equipas internas; esta assistência é faturada segundo as tarifas em vigor.
As partes reconhecem o valor probatório das comunicações eletrónicas (e-mails, ferramentas de gestão de projetos partilhadas) e da assinatura eletrónica. As notificações formais (interpelação, resolução) são dirigidas por carta registada com prova de entrega ou por qualquer meio eletrónico que permita comprovar a data de receção.
O Contrato exprime a integralidade do acordo das partes quanto ao seu objeto e substitui qualquer acordo anterior. Se alguma das suas estipulações for declarada nula ou inaplicável, as demais estipulações conservariam o seu pleno efeito.
O facto de uma parte não invocar um incumprimento não equivale a renúncia a invocá-lo posteriormente. As partes são contratantes independentes; nenhuma delas pode vincular a outra.
Nenhuma das partes pode ceder o Contrato sem o acordo escrito prévio da outra, salvo em caso de fusão, cisão ou entrada parcial de ativos.
Nenhuma pessoa que não seja parte no Contrato pode invocar qualquer das suas estipulações ao abrigo do Contracts (Rights of Third Parties) Act 1999.
A ISOCOD pode alterar as presentes CGPS. As condições aplicáveis são as vigentes à data de formação do Contrato.
As presentes condições gerais são redigidas em francês e traduzidas para inglês, espanhol e português. Em caso de divergência de interpretação entre as versões, prevalece a versão francesa.
O Contrato, bem como qualquer litígio ou reclamação, incluindo de natureza extracontratual, decorrente do Contrato ou com ele relacionado, é regido pelo direito inglês (direito de Inglaterra e País de Gales).
Em caso de diferendo, as partes procuram resolvê-lo amigavelmente no prazo de trinta (30) dias a contar da sua notificação escrita; podem, para o efeito, recorrer à mediação.
Na falta de acordo, os tribunais de Inglaterra e País de Gales são os únicos competentes para conhecer de qualquer litígio relativo à formação, à execução ou à interpretação do Contrato, sem prejuízo das regras de competência imperativas aplicáveis, nomeadamente em benefício dos consumidores.
Escreva-nos para contact@isocod.com: responder-lhe-emos o mais brevemente possível.
